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Exibindo: 3 normas.

Resolução CPIDSE/PA nº 38 de 23/09/2003 - PA

Estadual - Publicado em 23 set 2003

Aprova os projetos com habilitação feita até 30 de setembro de 2003, sujeitos a homologação na Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará.

Resolução CPIDSE/PA nº 4 de 12/03/2003 - PA

Estadual - Publicado em 12 mar 2003

Aprova a suspensão, para as empresas do setor da construção civil, da aplicação do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 14 do RICMS.

Resolução CPIDSE/PA nº 3 de 12/03/2003 - PA

Estadual - Publicado em 12 mar 2003

Aprova a suspensão da cobrança dos resíduos de débitos gerados, nos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do imposto previsto no art. 113 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

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