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Estadual - Publicado em 23 nov 2013
Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 210 de 2013, do Governador do Estado, que "Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências".
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