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Exibindo: 3 normas.

Ato ALPB nº 34 DE 19/08/2014 - PB

Estadual - Publicado em 24 ago 2014

Prorroga o prazo de vigência das Medidas Provisórias nºs 226 a 229 de 2014.

Ato ALPB nº 26 DE 29/05/2014 - PB

Estadual - Publicado em 30 mai 2014

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 225/2014, do Governador do Estado, que "Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS e dá outras providências".

Ato ALPB nº 7 DE 19/02/2014 - PB

Estadual - Publicado em 19 fev 2014

Prorroga o prazo de vigência das Medidas Provisórias que especifica.

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