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Decreto Legislativo nº 239 DE 29/04/2014 - PB

Estadual - Publicado em 30 abr 2014

Declara insubsistente a Medida Provisória nº 217, de 30 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba".

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