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Deliberação COPAM nº 3.380 de 23/12/2011 - PB

Estadual - Publicado em 23 dez 2011

Autoriza a SUDEMA a efetuar o licenciamento de empreendimentos aquícolas de pequeno porte, independentemente do potencial de severidade das espécies e os de médio porte com baixo potencial de severidade das espécies conforme Resolução do CONAMA nº 413/2009

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