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Emenda Constitucional nº 41 DE 10/09/2015 - PB

Estadual - Publicado em 16 set 2015

Altera os incisos XI e XII do art. 54, § 2° do art. 57 e o § 4° do art. 65 da Constituição do Estadual, para abolir a votação secreta nos casos de apreciação de veto, bem como a exigência de maioria absoluta e escrutínio secreto para intervenção estadual no Município e o nome do Interventor.

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