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Exibindo: 2 normas.
Emenda Constitucional nº 42 DE 16/03/2016 - PB
Estadual - Publicado em 23 mar 2016
Rep. - Acrescenta o inciso III ao § 1º do art. 19 da Constituição do Estado da Paraíba.
Emenda Constitucional nº 42 DE 16/03/2016 - PB
Estadual - Publicado em 17 mar 2016
Acrescenta o inciso III ao § 1º do art. 19 da Constituição do Estado da Paraíba.
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