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Instrução Normativa GSER nº 1 de 24/09/2008 - PB

Estadual - Publicado em 25 set 2008

Disciplina os procedimentos a serem observados na instrução e tramitação dos processos administrativos tributários que tratam da concessão de isenção de ICMS para taxistas e para pessoas portadoras de deficiência física.

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