Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Paraíba -> Lei Complementar -> 2007

Exibindo: 1 norma.

Lei Complementar nº 79 de 27/11/2007 - PB

Estadual - Publicado em 28 nov 2007

Regulamenta o parágrafo único, do artigo 161, da Constituição do Estado da Paraíba, dispondo sobre medidas de esclarecimentos aos consumidores acerca dos impostos incidentes em mercadorias e serviços adquiridos, e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »