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Exibindo: 3 normas.

Medida Provisória nº 159 de 10/12/2010 - PB

Estadual - Publicado em 12 dez 2010

Dispõe sobre critérios para a adesão do Estado da Paraíba ao regime especial para pagamentos de precatórios, fixa diretrizes para acordo direto com credores, institui Câmara de Conciliação de Precatórios e determina normas para a efetivação de transação de causas cíveis e trabalhistas contra a Fazenda Pública e de transações e parcelamentos tributários em âmbito judicial, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 157 de 15/10/2010 - PB

Estadual - Publicado em 16 out 2010

Altera a Lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

Medida Provisória nº 152 de 11/05/2010 - PB

Estadual - Publicado em 13 mai 2010

Altera a Lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.

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