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Exibindo: 6 normas.

Medida Provisória nº 263 DE 28/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 29 jul 2017

Dispõe sobre a transferência de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado da Receita; altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e 10.912, de 12 de junho de 2017, para prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - REFIS/IPVA.

Medida Provisória nº 262 DE 26/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB.

Medida Provisória nº 261 DE 27/06/2017 - PB

Estadual - Publicado em 28 jun 2017

Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.296 , de 29 de abril de 2014, que instituiu a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba.

Medida Provisória nº 260 DE 18/05/2017 - PB

Estadual - Publicado em 19 mai 2017

Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.

Medida Provisória nº 251 DE 23/01/2017 - PB

Estadual - Publicado em 24 jan 2017

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei 10.758, de 14 de setembro de 2016.

Medida Provisória nº 250 DE 13/01/2017 - PB

Estadual - Publicado em 14 jan 2017

Dá nova redação ao art. 2° e ao §3° do art. 3° da Medida Provisória n° 248, de 02 de dezembro de 2016.

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