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Exibindo: 2 normas.

Resolução Plenária JUCEP nº 1 DE 03/11/2015 - PB

Estadual - Publicado em 18 nov 2015

Dispõe sobre procedimento a ser adotado no âmbito da Junta Comercial para o cumprimento do disposto nos Arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 e na Instrução Normativa DREI nº 24, de 04 de junho de 2014.

Resolução Plenária JUCEP nº 2 DE 03/11/2015 - PB

Estadual - Publicado em 18 nov 2015

Dispõe sobre o procedimento a ser seguido em relação às restituições de valores cobrados a título de taxas e emolumentos.

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