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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 211 DE 07/05/2018 - PR

Estadual - Publicado em 7 mai 2018

Acrescenta e renumera os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual.

Lei Complementar nº 210 DE 24/04/2018 - PR

Estadual - Publicado em 26 abr 2018

Altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 163 , de 29 de outubro de 2013, que instituiu, no Estado do Paraná, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 143 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas que especifica.

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