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Exibindo: 6 normas.

Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 6 DE 05/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 12 dez 2017

Estabelece orientação no âmbito da Coordenação da Receita do Estado quanto ao valor mínimo para os lançamentos de ofício, levando-se em consideração os custos envolvidos para o processo.

Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 5 DE 28/07/2017 - PR

Estadual - Publicado em 31 jul 2017

Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 3, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências.

Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 4 DE 22/05/2017 - PR

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

Altera a NPA nº 002/2014, que disciplina o registro das restituições de indébito de tributos estaduais no SGR - Sistema de Controle de Guias e Repasse.

Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 3 DE 17/05/2017 - PR

Estadual - Publicado em 19 mai 2017

Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 016/2007, que estabelece procedimentos preparatórios para o lançamento de ofício dos créditos tributários que especifica e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes.

Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 2 DE 17/05/2017 - PR

Estadual - Publicado em 19 mai 2017

Disciplina a obrigatoriedade de Notificação para Apresentação de Defesa Prévia - NADP para autos de infração com imposição das penalidades que especifica.

Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 1 DE 16/01/2017 - PR

Estadual - Publicado em 18 jan 2017

Altera a NPA nº 004/2014, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Coordenação da Receita do Estado - CRE na prestação de informação fiscal ou administrativa para órgãos externos.

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