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Exibindo: 2 normas.

Norma de Procedimento Administrativo DRE nº 5 DE 08/07/2022 - PR

Estadual - Publicado em 12 jul 2022

Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 004/2018, que estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual.

Norma de Procedimento Administrativo DRE nº 3 DE 26/05/2022 - PR

Estadual - Publicado em 30 mai 2022

Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 16, de 5 de outubro de 2007, que estabelece procedimentos preparatórios para o lançamento de ofício dos créditos tributários que especifica e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes.

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