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Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE nº 53 DE 26/06/2012 - PR

Estadual - Publicado em 29 jun 2012

Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas a Substituição Tributária nas operações com Cervejas, Refrigerantes e Água Mineral.

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 1 de 02/01/2012 - PR

Estadual - Publicado em 4 jan 2012

Disciplina os procedimentos relativos a Declaração Fisco-Contábil (DFC), a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), o Relatório de Produtos Primários (RPP) e as impugnações pelos Municípios, relativamente às operações e prestações do ano-base de 2011.

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