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Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET nº 1 DE 02/02/2023 - PR

Estadual - Publicado em 3 fev 2023

Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2022 por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de Documentos Fiscais eletrônicos - DF-e, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS- D, e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e para as impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.

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