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Exibindo: 3 normas.
Ato CASACIVIL s/nº DE 24/10/2013 - PE
Estadual - Publicado em 25 out 2013
Declara ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta.
Ato CC s/nº DE 21/03/2013 - PE
Estadual - Publicado em 25 mar 2013
Ato CASACIVIL s/nº DE 04/02/2013 - PE
Estadual - Publicado em 5 fev 2013
Determina ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta.
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