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Edital de Convocação SEFAZ s/nº DE 06/06/2018 - PE

Estadual - Publicado em 6 jun 2018

Convoca os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado benefícios fiscais instituídos por este Estado sem a prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Tributária - Confaz, para informar, até o dia 15.06.2018, o número do ato concessivo relativo ao benefício fiscal.

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