Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Pernambuco -> Emenda Constitucional -> 2023

Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 58 DE 12/04/2023 - PE

Estadual - Publicado em 13 abr 2023

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as modalidades de transferência de recursos.

Emenda Constitucional nº 56 DE 02/01/2023 - PE

Estadual - Publicado em 3 jan 2023

Acrescenta o art. 13-A a Constituição do Estado, a fim de fixar as competências da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »