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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 165 de 17/12/2010 - PE

Estadual - Publicado em 18 dez 2010

Autoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica.

Lei Complementar nº 164 de 17/12/2010 - PE

Estadual - Publicado em 18 dez 2010

Concede redução de multa incidente sobre débitos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

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