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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 216 DE 31/10/2012 - PE

Estadual - Publicado em 1 nov 2012

Dispensa o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido até o exercício em que seja alienado veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN e declarado como sucata.

Lei Complementar nº 203 DE 22/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 23 mai 2012

Altera a Lei Complementar nº 196, de 14 de dezembro de 2011, acrescentando-lhe o art. 8º-A, e dá outras providências.

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