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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 338 DE 22/12/2016 - PE

Estadual - Publicado em 23 dez 2016

Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.

Lei Complementar nº 333 DE 14/09/2016 - PE

Estadual - Publicado em 15 set 2016

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.

Lei Complementar n? 333 DE 14/09/2016 - PE

Estadual - Publicado em 15 set 2016

Institui o Programa Especial de Recupera??o de Cr?ditos Tribut?rios - PERC, que disp?e sobre a redu??o parcial de valores de multas e juros previstos na legisla??o do ICM e do ICMS nas condi??es que especifica.

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