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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 400 DE 18/12/2018 - PE

Estadual - Publicado em 19 dez 2018

Dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco.

Lei Complementar nº 392 DE 29/11/2018 - PE

Estadual - Publicado em 30 nov 2018

Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.

Lei Complementar nº 393 DE 29/11/2018 - PE

Estadual - Publicado em 30 nov 2018

Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.

Lei Complementar nº 383 DE 07/03/2018 - PE

Estadual - Publicado em 8 mar 2018

Modifica a Lei Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.

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