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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 523 DE 22/12/2023 - PE

Estadual - Publicado em 23 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 520/2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.

Lei Complementar nº 522 DE 22/12/2023 - PE

Estadual - Publicado em 23 dez 2023

Atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco.

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