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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 13179 DE 29/12/2006 - PE

Estadual - Publicado em 30 dez 2006

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

Lei nº 13178 DE 29/12/2006 - PE

Estadual - Publicado em 30 dez 2006

Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.

Lei nº 13.177 de 29/12/2006 - PE

Estadual - Publicado em 30 dez 2006

Altera a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.

Lei nº 13.158 de 07/12/2006 - PE

Estadual - Publicado em 8 dez 2006

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Lei nº 13.138 de 20/11/2006 - PE

Estadual - Publicado em 21 nov 2006

Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à dispensa de recolhimento mensal por microempresa - pessoa natural, e dá outras providências.

Lei nº 13119 DE 24/10/2006 - PE

Estadual - Publicado em 25 out 2006

Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.

Lei nº 13.110 de 29/09/2006 - PE

Estadual - Publicado em 30 set 2006

Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 13.083 de 04/09/2006 - PE

Estadual - Publicado em 5 set 2006

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo.

Lei nº 13.082 de 04/09/2006 - PE

Estadual - Publicado em 5 set 2006

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de perfil e tubo de alumínio com destino a empresa de construção civil.

Lei nº 13.079 de 18/08/2006 - PE

Estadual - Publicado em 19 ago 2006

Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.

Lei nº 13.077 de 20/07/2006 - PE

Estadual - Publicado em 22 jul 2006

Cria a Unidade Técnica Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, e dá outras providências.

Lei nº 13.073 de 19/07/2006 - PE

Estadual - Publicado em 20 jul 2006

Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, relativamente à isenção na doação de terrenos, por órgãos ou entidades, inclusive autarquias e fundações, da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, a refinaria de petróleo, localizada neste Estado.

Lei nº 13.072 de 19/07/2006 - PE

Estadual - Publicado em 20 jul 2006

Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.

Lei nº 13.065 de 05/07/2006 - PE

Estadual - Publicado em 6 jul 2006

Dispõe sobre a substituição e destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.

Lei nº 13064 DE 05/07/2006 - PE

Estadual - Publicado em 6 jul 2006

Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

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