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Exibindo: 2 normas.

Resolução JUCEPE nº 5 DE 17/10/2024 - PE

Estadual - Publicado em 26 out 2024

Dispõe sobre reemissão de certidão pela JUCEPE.

Resolução JUCEPE nº 1 DE 22/03/2024 - PE

Estadual - Publicado em 26 mar 2024

“Dispõe sobre a coleta de dados pessoais para o programa Selo Empresa Verde previsto na Lei Estadual nº 16.112 de 05 de julho de 2017”.

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