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Estadual - Publicado em 27 abr 2023
Com fundamento na Lei Estadual nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, no Decreto nº 19.042, de 22 de junho de 2020, bem como nas alterações dispostas no Decreto nº 21.996 de 19 de Abril de 2023, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, torna público o processo de Certificação Ambiental Estadual dos municípios piauienses no Selo Ambiental, ano 2023, para consecução dos recursos do ICMS Ecológico, conforme especificado na legislação vigente e disciplinados neste Edital.
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