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Estadual - Publicado em 26 fev 2016
Acrescenta o inciso VII ao art. 2º, parágrafo 1º da Resolução nº 01/2016 desta JUCEPI que dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
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