Você esta em: Normas -> Estadual -> Piauí -> Lei Complementar -> 2019
Exibindo: 1 norma.
Estadual - Publicado em 11 dez 2019
Dispõe sobre o reconhecimento de domínio previsto no art. 7º, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »