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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 5.260 de 22/11/2002 - PI

Estadual - Publicado em 22 nov 2002

Dispõe sobre parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente aos exercícios anteriores a 2002.

Lei nº 5.258 de 20/11/2002 - PI

Estadual - Publicado em 20 nov 2002

Autoriza o Poder Executivo a promover compensação com o crédito tributário, em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional.

Lei nº 5.256 de 30/09/2002 - PI

Estadual - Publicado em 2 out 2002

Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Cheque Cidadão.

Lei nº 5.245 de 13/06/2002 - PI

Estadual - Publicado em 13 jun 2002

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROFISCO, altera dispositivos da Lei nº 5.162, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.

Lei nº 5.241 de 12/06/2002 - PI

Estadual - Publicado em 24 jun 2002

Acrescenta o § 11 ao art. 32 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996, que dispõem sobre a cobrança do ICMS, e acrescenta o § 11 ao art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do ICMS.

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