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Orientação de Serviço UNATRI nº 1 DE 16/07/2015 - PI

Estadual - Publicado em 16 jul 2015

Informa sobre a aplicação do disposto na alínea “d” do inciso II do art. 1.140 e do §4º do art.1.176do Decreto nº 13.500, de23/12/2008, relativamenteà equiparação a refrigerantes dasbebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado de Designação e Classificação de Mercadorias – NCM/SH.

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