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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 19 dez 1991
Disciplina o recebimento de cheques, pelos órgãos fazendários, em pagamento do crédito tributário estadual, revoga a Portaria GSF Nº 118/89, e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 19 abr 1991
Concede diferimento do ICMS à circulação dos gados bovino, suíno, caprino e ovino, em operações internas, na forma que especifica.
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