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Exibindo: 4 normas.

Portaria GASEC nº 349 de 16/10/2002 - PI

Estadual - Publicado em 16 out 2002

Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 6 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.

Portaria GASEC nº 321 de 11/09/2002 - PI

Estadual - Publicado em 11 set 2002

Dispõe sobre prazo para restauração de inscrição e de cadastramento no CAGEP, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Portaria GASEC nº 300 de 26/08/2002 - PI

Estadual - Publicado em 26 ago 2002

Dispõe sobre prazos de validade para circulação de documentos fiscais emitidos, que acobertam mercadorias em trânsito.

Portaria GASEC nº 164 de 19/02/2002 - PI

Estadual - Publicado em 19 fev 2002

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.

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