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Exibindo: 2 normas.
Consulta nº 98 DE 05/11/2019 - RJ
Estadual - Publicado em 5 nov 2019
Consulta nº 18 DE 01/02/2019 - RJ
Estadual - Publicado em 13 mar 2019
Convênio ICMS 52/91. Diferencial de Alíquotas. Redução da base de cálculo.
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