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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 175 DE 29/12/2016 - RJ

Estadual - Publicado em 30 dez 2016

Proíbe a concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período que especifica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 171 DE 22/06/2016 - RJ

Estadual - Publicado em 23 jun 2016

Revoga a Lei nº 7.176 de 28 de dezembro de 2015, restaura dispositivo do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.

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