Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Rio de Janeiro -> Lei Complementar -> 2020

Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 189 DE 28/12/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 29 dez 2020

Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o convênio icms nº 87/2020.

Lei Complementar nº 188 DE 27/01/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 28 jan 2020

Regulamenta a alínea "b", do inciso VI, do artigo 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »