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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 713 de 26/12/1983 - RJ

Estadual - Publicado em 27 dez 1983

Introduz Alterações na Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras Providências.

Lei nº 688 de 29/11/1983 - RJ

Estadual - Publicado em 30 nov 1983

Dispõe Sobre a Dação de Bens Móveis e Imóveis, como Modalidade Indireta de Pagamento de Créditos Tributários Relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM.

Lei nº 663 de 29/06/1983 - RJ

Estadual - Publicado em 1 jul 1983

Proíbe a Venda Indiscriminada de Armas de Fogo Fora das Condições Exigíveis e dá outras Providências.

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