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Exibindo: 3 normas.

Ordem de Serviço DIJUR/PROCON nº 7 DE 17/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 20 ago 2020

Estabelece procedimentos e rotina administrativa no que tange a simulação de cálculo de multa com vistas a emissão de guia de recolhimento na hipótese em que o pagamento ocorra até o trigésimo dia após o recebimento do auto de infração pelo autuado.

Ordem de Serviço DIJUR/PROCON nº 6 DE 08/06/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 20 ago 2020

Estabelece procedimentos e rotina administrativa no âmbito do Departamento de Dívida Ativa visando o acompanhamento, cobrança e conclusão de processo sancionatório em que o valor da multa vencida seja inferior a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro.

Ordem de Serviço PROCON/DIJUR nº 4 DE 22/01/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 10 fev 2020

Veda a emissão de guia de recolhimento de multas aplicadas pela autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado Rio de Janeiro cujo valores estejam inscritos na dívida ativa estadual.

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