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Exibindo: 2 normas.

Parecer Normativo SER nº 9 de 03/10/1979 - RJ

Estadual - Publicado em 3 out 1979

Empresas de Construção Civil Obrigações Acessórias.Fixa entendimento quanto ao cumprimento de obrigações acessórias.

Parecer Normativo SER nº 10 de 23/09/1979 - RJ

Estadual - Publicado em 27 nov 1979

NÃO-CONTRIBUINTES DO ICM, INSCRITOS NO CADERJ - DISPENSA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Os estabelecimentos não contribuintes do ICM, inscritos no cadastro estadual, estão desobrigados de os escriturar os livros fiscais pertinentes a esse tributo e de apresentar DAM e DECLAN, ressalvadas as exigências contidas neste parecer.

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