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Parecer Normativo SER nº 1 de 06/06/2001 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jun 2001

Fixa entendimento quanto à aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com medicamentos. 1) Isenção nas operações realizadas pelos contribuintes substituídos; 2) Remessas para hospitais, clínicas e congêneres, que não sejam contribuintes do ICMS.

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