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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta CCERJ/JRF nº 1 DE 27/07/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jul 2020

Dispõe Sobre o Plano de Retomada do Atendimento ao Público, Os Tipos de Requerimentos com Trâmite no Sistema de Atendimento Digital e o Local de Apresentação de Peças Jurídicas Relativas ao Contencioso Administrativo-Tributário de Sujeito Passivo Vinculado a Auditorias Fiscais Especializadas.

Portaria Conjunta CCERJ/JRF nº 1 DE 27/07/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 31 jul 2020

Ret. - Dispõe sobre o Plano de Retomada do Atendimento ao Público, os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema de Atendimento Digital e o local de apresentação de peças jurídicas relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeito passivo vinculado a auditorias fiscais especializadas.

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