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Exibindo: 2 normas.

Resolução SEF nº 480 de 25/07/1979 - RJ

Estadual - Publicado em 26 jul 1979

Dispõe sobre o recolhimento do ICM nas operações sem destinatário certo neste Estado.

Resolução SEF nº 379 de 23/01/1979 - RJ

Estadual - Publicado em 24 jan 1979

Estabelece normas para a emissão de Certidão Negativa quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências.

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