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Exibindo: 2 normas.
Ato Declaratório SET/GS nº 52 DE 30/07/2014 - RN
Estadual - Publicado em 31 jul 2014
Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que específica.
Ato Declaratório SET/GS nº 4 DE 30/01/2014 - RN
Estadual - Publicado em 31 jan 2014
Torna pública a concessão dos regimes especiais às empresas relacionadas.
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