Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Rio Grande do Norte -> Ato Declaratório -> 2024

Exibindo: 1 norma.

Ato Declaratório SEFAZ/URT nº 11 DE 09/12/2024 - RN

Estadual - Publicado em 11 dez 2024

O DIRETOR DA SEXTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO – 6ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 103, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »