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Ato Homologatório GS/SET nº 2 de 24/12/2004 - RN

Estadual - Publicado em 25 dez 2004

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Ato Homologatório GS/SET nº 1 de 29/03/2004 - RN

Homologa disposições a respeito das operações com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, energéticos, água mineral e gelo.

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