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Ato Homologatório GS/SET nº 1 de 09/07/2010 - RN

Estadual - Publicado em 10 jul 2010

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

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