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Instrução Normativa SET/GS nº 1 DE 13/06/2012 - RN

Estadual - Publicado em 14 jun 2012

Dispõe sobre a exigência de uso de PAF-ECF devidamente registrado na Secretaria de Estado da Tributação, para fins do credenciamento previsto no art. 830-B, § 16, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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