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Lei Complementar nº 261 DE 19/12/2003 - RN
Estadual - Publicado em 20 dez 2003
Lei Complementar nº 257 DE 14/11/2003 - RN
Estadual - Publicado em 14 nov 2003
Cria a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN).
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