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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 7.875 de 13/10/2000 - RN

Estadual - Publicado em 14 out 2000

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.

Lei nº 7.810 de 16/03/2000 - RN

Estadual - Publicado em 17 mar 2000

Altera a Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 7.898 de 20/02/2000 - RN

Estadual - Publicado em 21 dez 2000

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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